Questão número 613071

Determinado Município do Estado de Minas Gerais possui 22 mil habitantes. Considerada a hipótese, é CORRETO afirmar que esse Município

• A.

  deverá contar, obrigatoriamente, com órgão da Defensoria Pública, caso se constitua em Comarca.

• B.

  terá sua Câmara Municipal composta de, no máximo, 19 Vereadores

• C.

  não poderá despender mais que 3% de sua receita com a remuneração dos Vereado-res.

• D.

  não preenche o requisito de população mínima para se constituir, isoladamente, em Comarca.