Questão número 613075

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:

  • A.

    A lei disporá sobre a política tarifária.

  • B.

    A lei estabelecerá tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.

  • C.

    A delegação da execução de serviço público será precedida de concessão, na forma da lei.

  • D.

    Incumbe ao Estado, às entidades da administração indireta e ao particular delegado assegurar, na prestação de serviços públicos, a efetividade dos direitos do usuário e dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos, e do preço ou tarifa justa e compensada.

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