Questão número 613079
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Minas Gerais - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2008
Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, assinale a afirmativa INCORRETA:
- A. A lei disporá sobre a política tarifária.
- B.
A lei estabelecerá tratamento especial em favor do usuário de baixa renda.
- C.
A delegação da execução de serviço público será precedida de concessão, na forma da lei.
- D.
Incumbe ao Estado, às entidades da administração indireta e ao particular delegado assegurar, na prestação de serviços públicos, a efetividade dos direitos do usuário e dos requisitos, dentre outros, de eficiência, segurança e continuidade dos serviços públicos, e do preço ou tarifa justa e compensada.
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