Questão número 613080

Com base na Constituição do Estado de Minas Gerais, compete privativamente ao Governador do Estado:

• A. Elaborar plano de desenvolvimento.
• B.

  Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

• C.

  Criar, estruturar e extinguir Secretaria de Estado, órgão autônomo e entidade da administração indireta.

• D.

  Criar cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e fixar a respectiva remuneração, observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.