Questão número 613082

Dentre as matérias de competência da Assembléia Legislativa, a Constituição do Estado de Minas Gerais não exige a sanção do Governador para que a Assembléia disponha sobre

• A.

  plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.

• B.

  normas gerais relativas ao planejamento e execução de funções públicas de interesse comum, a cargo da região metropolitana, aglomeração urbana e microrregião.

• C.

  aquisição onerosa e alienação de bem imóvel do Estado.

• D.

  criação de cargo, emprego e função públicos na administração direta, autárquica e fundacional, desde que observados os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  limites e condições para a concessão de garantia do Estado em operações de crédito.