Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Minas Gerais - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2010
Dentre os princípios norteadores da Administração Pública, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê
lealdade.
imediatidade.
legitimidade.
razoabilidade.
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