Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Minas Gerais - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) - 2012
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, a atividade administrativa dos Poderes do Estado e a de entidade descentralizada se sujeitarão aos princípios da
legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, anualidade e publicidade.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e anterioridade.
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e razoabilidade.
legalidade, impessoalidade, moralidade, anualidade, publicidade e transparência.
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