Questão número 613099
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Pernambuco - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco
- A. suspender, no todo ou em parte, a execução de leis declaradas inconstitucionais por decisão do Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado, quando limitada ao texto da Constituição Estadual.
- B. aprovar, por voto secreto e por maioria simples, a nomeação do Administrador-Geral do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
- C. julgar as contas do Poder Legislativo apresentadas obrigatoriamente pela Mesa.
- D. julgar as contas do Tribunal de Contas do Estado, do Tribunal de Justiça e dos que vierem a ser criados.
- E. deliberar, por maioria absoluta, sobre a exoneração do Procurador-Geral de Justiça, antes do término de seu mandato, na forma prevista em lei.
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