Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Roraima - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima,
o governador do estado, desde que tenha aprovação da maioria absoluta dos membros do TJ/RR, poderá alterar a remuneração dos servidores públicos estaduais mediante decreto.
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