Questão número 613115
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Roraima - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
De acordo com a Constituição, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.
- C. Certo
- E. Errado
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