Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de Santa Catarina - Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) - 2008
A atividade policial, por suas características e finalidades, fundamenta-se nos princípios da hierarquia e disciplina.
Sobre os requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.
São agentes da autoridade policial os Comissários de Polícia e os Escrivães de Polícia, sendo que todas as demais categorias integrantes da polícial civil, como Inspetores e Investigadores, são auxiliares da autoridade policial.
São autoridades policiais os Delegados de Polícia e os Inspetores de Polícia.
São requisitos para nomeação em cargo de provimento efetivo da Polícia Civil, dentre outros, ser brasileiro nato e ter idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 45 (quarenta e cinco) anos.
A hierarquia da função prevalece sobre a hierarquia do cargo.
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