Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de São Paulo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
No Estado de São Paulo, o processo administrativo será instaurado por portaria, no prazo improrrogável de 8 (oito) dias do recebimento da determinação, e concluído no prazo, contado da citação do acusado de
120 dias.
30 dias.
90 dias.
180 dias.
60 dias.
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