Questão número 613127
Consoante a Constituição do Estado de São Paulo é competente para aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis por ilegalidade ou irregularidade de contas
- A.
a Assembléia Legislativa do Estado.
- B.
o Tribunal de Justiça do Estado.
- C.
qualquer juiz estadual.
- D.
o Tribunal de Contas do Estado
- E.
o Tribunal de Contas da União.
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