Questão número 613133
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de São Paulo - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2010
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de Municípios far-se-ão, além de outros requisitos, por Lei
- A.
ordinária federal.
- B.
municipal.
- C.
estadual.
- D.
complementar federal.
- E.
delegada federal.
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