Questão número 613154

O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre

• A.

  fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

• B.

  criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.

• C.

  organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.

• D.

  criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.

• E.

  nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.