Questão número 613156
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado de São Paulo - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2016
A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisitos de validade
- A. a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.
- B. a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.
- C. o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.
- D. a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
- E. a igualdade entre os administrados.
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