Questão número 613165
No âmbito do Estado do Acre, dentre as espécies legislativas contempladas na respectiva Constituição Estadual, pode-se afirmar com correção que
- A. a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei complementar.
- B. não poderá haver delegação legislativa.
- C. o veto do Poder Executivo à proposta de emenda constitucional deve ser fundamentado.
- D. matéria relativa à organização do Poder Judiciário, cm caso de urgência e relevância, pode ser objeto de medida provisória.
- E. a lei orgânica da Procuradoria Geral do Estado deve revestir a forma de lei ordinária.
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