Questão número 613172

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde implica:

• A.

  a possibilidade do afastamento sumário do Chefe do Executivo pela Câmara dos Vereadores;

• B.

  o bloqueio de todos os ativos financeiros do município, com a finalidade específica de garantir a correta aplicação dos recursos;

• C.

  um desvio de caráter político, uma vez que o mínimo estipulado tem uma natureza meramente referencial para efeito estatístico;

• D.

  uma situação que autoriza a intervenção dos Estados em seus Municípios;

• E.

  a obrigação dos ordenadores de despesa de complementar, com recursos próprios, o percentual estabelecido.