Questão número 613175
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Amapá - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Processar e julgar, originalmente, o mandado de segurança contra atos do Presidente ou dos Conselheiros do Tribunal de Contas compete privativamente ao
- A.
Tribunal de Justiça.
- B.
Superior Tribunal de Justiça.
- C.
Supremo Tribunal Federal.
- D.
Juiz de Direito da mais elevada entrância do Estado.
- E.
Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública.
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