Questão número 613211
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Ceará - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Com relação ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Compete ao estado do Ceará autorizar o funcionamento de portos fluviais localizados no território cearense.
- C. Certo
- E. Errado
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