Questão número 613248

A Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, no que se refere

• A.

  à sanção ou veto, estabelece prazo de quinze dias corridos para que o Governador do Estado manifeste veto total ou parcial a projeto de lei.

• B.

  à iniciativa legislativa, confia à iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre criação ou majoração de tributos.

• C.

  ao processo legislativo, compreende, entre outras espécies, a elaboração de leis delegadas.

• D.

  ao seu processo de reforma, admite seja emendada por proposta popular subscrita por cem mil eleitores com domicílio eleitoral no Estado.

• E.

  a projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Estado, proíbe a apresentação de emenda parlamentar.