Questão número 613249
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul - Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC - PR) - 2013
Sobre a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, no tocante ao Tribunal de Contas Estadual, é CORRETO afirmar que:
- A.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul é composto de nove Conselheiros.
- B.
Os membros do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul são designados, exclusivamente, pelo Governador do Estado.
- C.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, nos termos da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades.
- D.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul atua como Órgão de fiscalização externa e interna, vinculado ao Poder Judiciário, e seus membros são denominados Ministros.
- E.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul tem jurisdição apenas na capital do Estado.
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