Questão número 613256
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Mato Grosso - MT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) - 2016
Em cumprimento ao disposto no art. 97 da Constituição Federal brasileira, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso dispõe que as ações diretas e as arguições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado, competem originariamente
- A. às Câmaras Cíveis de Direito Público.
- B. ao órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
- C. a uma das Câmaras Cíveis.
- D. ao Tribunal Pleno.
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