Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Paraná - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2009
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná:
Ressalvados os casos especificos na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam as obrigações de pagamento.
De acordo com a Constituição do Estado, no processo licitatório deverá o órgão licitante estabelecer preço máximo das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados.
As obras, serviços, compras e alienações poderão ser contratados de forma parcelada, em obediência ao princípio da eficiência.
A admissão nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações e autarquias da administração indireta estadual depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
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