A função de examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, previstos na Constituição do Estado do Paraná, cabe
à Assembléia Legislativa.
ao Tribunal de Contas
à Comissão Técnica da Assembléia Legislativa.
ao Sistema de Controle Interno.
à Secretaria de Estado da Fazenda
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