Questão número 613265

De acordo com expressa previsão em norma contida na Constituição do Estado do Paraná, aos servidores ocupantes de cargos públicos efetivos estaduais não se aplica a regra constitucional, que assegura aos trabalhadores urbanos em geral o direito a

• A.

  décimo terceiro salário, com base na remuneração integral

• B.

  duração do trabalho normal limitado a oito horas.

• C.

  repouso semanal remunerado.

• D.

  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.

• E.

  remuneração do serviço extraordinário superior no mínimo em 50% à do normal