Questão número 613267

A fiscalização financeira dos Municípios do Estado do Paraná será exercida, mediante controle externo, pela Câmara Municipal respectiva, com o auxílio do Tribunal de Contas estadual, ao qual compete

• A.

  julgar as contas anuais dos Prefeitos

• B.

  dar parecer prévio sobre as contas anuais dos Prefeitos, a serem julgadas pela Assembléia Legislativa.

• C.

  dar parecer à Câmara de Vereadores sobre as contas dos recursos repassados pelo Estado.

• D.

  apreciar a legalidade das aposentadorias dos servidores municipais regidos pelo regime da CLT.

• E.

  fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pelo Estado aos Municípios, mediante convênios.