Questão número 613274

À vista da Constituição do Estado do Piauí é INCORRETO afirmar:

• A.

  compete ao Estado, concorrentemente com a União Federal, legislar sobre a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

• B.

  é vedada a alienação de bens do patrimônio estadual no período de 180 dias que precede à posse do Governador;

• C.

  cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do governador, fiscalizar e controlar os atos da administração indireta;

• D.

  a Segurança Pública, dever do Estado, é exercida através da Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar;

• E.

  o Estatuto da Polícia Civil disporá sobre a garantia aos agentes penitenciários, quando presos e durante processo, de tratamento diferenciado dos presidiários comuns.