Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Piauí - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) - 2006
É CORRETO afirmar, com base na Constituição do Estado do Piauí
o Deputado Estadual investido no cargo de Ministro de Estado poderá optar pela remuneração decorrente do mandato;
compete ao Juiz de Paz, que integra a administração da justiça, exercer atribuições conciliatórias com caráter jurisdicional;
o Vice-Governador sucederá o Governador, em caso de impedimento, e substituir-lhe-á em caso de vaga;
os limites do território do Estado somente podem ser alterados nos casos previstos na Constituição Estadual;
é facultado ao Governador, sem restrições, solicitar urgência na apreciação de projetos de lei.
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