Questão número 613277

Ante a Constituição do Estado do Piauí, é competência do Tribunal de Contas do Estado, no caso de ilegalidade de despesas ou de irregularidades na prestação de contas,

• a.

  propor à Assembléia Legislativa a aplicação das sanções legais cabíveis.

• b.

  aplicar sanções independentemente de previsão legal.

• c.

  aplicar sanções previstas em lei, salvo no caso de multa, cuja aplicação independe de previsão legal.

• d.

  propor ao Governador do Estado a aplicação das sanções legais cabíveis.

• e.

  aplicar as sanções previstas em lei, inclusive multa proporcional ao valor do dano causado.