Questão número 613280

No Estado do Piauí, a faculdade de o Governador do Estado expedir medida provisória constitui

• a.

  exercício do poder regulamentar, inerente ao Poder Executivo.

• b.

  delegação legislativa.

• c.

  violação do princípio constitucional da inacumulabilidade de funções, inerente ao princípio da separação de poderes.

• d.

  exercício da função legislativa, decorrente de competência constitucional própria e expressa.

• e.

  exceção ao princípio da harmonia entre os poderes.