Questão número 613282

Conforme a doutrina e ante o disposto na Constituição do Estado do Piauí, é possível afirmar que

• a.

  a Constituição estadual não estabelece diferença hierárquica ou material entre lei complementar e lei ordinária.

• b.

  é lei complementar toda lei aprovada por quorum de maioria absoluta de votos dos membros da Assembléia Legislativa.

• c.

  é lei complementar toda lei aprovada por quorum qualificado de dois terços dos votos dos membros da Assembléia Legislativa.

• d.

  qualquer matéria pode ser veiculada por lei complementar desde que aprovada pela maioria dos votos dos deputados estaduais.

• e.

  a lei complementar tem matéria reservada e quorum de aprovação qualificado.