Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Rio Grande do Sul - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (FAUGRS) - 2014
Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual.
I - Os Tribunais de segunda instância têm sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território estadual.
II - No Tribunal de Justiça, será constituído órgão especial, com no mínimo dez e no máximo vinte membros, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno.
III - Compete ao Chefe do Executivo a proposição de lei para a criação e a extinção de cargos nos serviços auxiliares da Justiça Estadual.
Quais estão corretas?
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