Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Rio Grande do Sul - Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPE - RS) - 2015
Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO é forma de provimento de cargo público
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