Questão número 613319
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Costituição do Estado do Rio Grande do Norte - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com base nas disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, julgue os seguintes itens, acerca dos municípios.
A alienação, a qualquer título, de quaisquer espécies de bens dos municípios depende de prévia autorização legislativa e licitação, sendo dispensada a licitação quando o adquirente for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade de sua administração indireta.
- C. Certo
- E. Errado
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