Questão número 613325
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Costituição do Estado do Rio Grande do Norte - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
Algumas matérias, em razão de sua relevância, têm tramitação especificada na CE/RN. É o caso do Estatuto dos Servidores Públicos que depende de aprovação por
- A.
Lei Complementar.
- B.
Lei Ordinária.
- C.
Lei Delegada.
- D.
Decreto Legislativo.
- E.
Resolução.
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