Questão número 613345
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
De acordo com a Lei nº 6.123/68, com relação ao processo administrativo é correto afirmar:
- A.
O inquérito deverá estar concluído, e decidido, no prazo improrrogável de cento e oitenta dias, a contar da publicação do ato ou portaria de designação da comissão.
- B.
São competentes para instaurar o processo administrativo apenas o Governador e os Secretários de Estado.
- C.
O inquérito administrativo será promovido por uma comissão composta de no mínimo cinco funcionários, designada pela autoridade competente.
- D.
Nenhum documento será anexado aos autos do processo administrativo sem despacho do presidente da comissão ordenando a juntada.
- E.
Os membros da comissão que promovam o inquérito administrativo, em nenhuma hipótese, ficarão dispensados do desempenho das atividades normais dos cargos ou funções.
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