Questão número 613351
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco - Lei nº 6.123/1968 - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2009
Analise as afirmações abaixo.
I. Avocar funções é ato correspondente ao poder disciplinar.
II. Conveniência e oportunidade formam o núcleo do poder vinculado.
III. Nos termos da Lei 6123/68, que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado, o funcionário responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular e suas atribuições.
Assinale a alternativa CORRETA.
- A. Apenas I está correta.
- B. Apenas II está correta.
- C. Apenas III está correta.
- D. Apenas I e III estão corretas.
- E. Todas estão corretas.
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