Questão número 613386

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 10.261/68), os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, em razão de o horário das sessões das respectivas Câmaras coincidir com o horário normal de trabalho a que estiver sujeito o funcionário, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. No caso de vereança remunerada, os dias de afastamento

• A.

  serão sempre computados para fins de vencimento ou remuneração.

• B.

  não serão computados para fins de vencimento ou remuneração, salvo se por eles tiver optado o funcionário.

• C.

  não serão, em qualquer hipótese, computados para fins de vencimento ou remuneração.

• D.

  não serão computados para fins de remuneração, mas sim, para fins de vencimento.

• E.

  não serão computados para fins de vencimento, mas sim, para fins de remuneração.