Questão número 613387

Nos termos da Lei Estadual nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), é permitido ao funcionário requerer ou representar, pedir reconsideração e recorrer de decisões desde que o faça dentro das normas de urbanidade e em termos, observadas as regras previstas na citada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que

• A.

  a única hipótese que enseja recurso é o desatendimento do pedido de reconsideração.

• B.

  o pedido de reconsideração poderá, em situações excepcionais, ser renovado.

• C.

  o pedido de reconsideração deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias.

• D.

  o pedido de reconsideração só será cabível quando contiver novos argumentos e será sempre dirigido à autoridade que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.

• E.

  o recurso poderá ser enviado mais de uma vez à mesma autoridade.