Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968 - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC) - 2013
O Estatuto dos funcionários públicos civis do estado (Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968), não se aplica à:
funcionários do poder legislativo.
funcionários do poder judiciário.
funcionários do poder executivo.
Autarquias e entidades paraestatais.
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