Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970 - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR (TJ - PR) - 2017
Conforme preceitos descritos no Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado do Paraná, é absolutamente vedado aos funcionários públicos
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