Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970 - COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos (COVEST) - 2002
96. O servidor licenciado para tratamento de saúde, acidente no exercício de suas atribuições ou doença profissional, tem direito a receber o vencimento ou a remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo, de modo:
parcial, na proporção de 70% do total de sua remuneração pagos pelo Estado
parcial, sendo 60% pagos pelo Estado e 40% pagos pela Previdência Social (INSS)
integral
parcial, tendo direito a receber apenas o vencimento sem as vantagens inerentes ao cargo.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...