Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná - Lei nº 6174/1970 - COVEST Comissão de Processos Seletivos e Treinamentos (COVEST) - 2002
Ao servidor que incide pratica de crime contra a administração pública é cabível a aplicação da pena de:
destituição da função
repreensão aplicada por escrito
advertência verbal
demissão
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