Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/1969 - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2011
Marque a alternativa CORRETA. Em conformidade com o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - Lei nº 5.301/69 /69, o uso de uniformes da Polícia Militar, é privativo dos militares da ativa, reserva e reformados. Em qual circunstancia, pode ser proibido o uso de uniformes pelo militar da reserva:
Quando o militar tiver atuado no serviço de inteligência em sua ultima função.
Em virtude de impedimentos ou limitações de natureza médica.
Pela prática de ato indigno.
Em decorrência do uso do uniforme em desalinho, ou contrariando normas em vigor, mediante ato do Cel Diretor de Recursos Humanos.
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