Questão número 613440

O ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais dar-se-á por meio de concurso público, de provas ou de provas e títulos, no posto ou graduação inicial dos quadros de Oficiais da Polícia Militar, Oficiais de Saúde da Polícia Militar, Praças da Polícia Militar e Praças Especialistas da Polícia Militar. De acordo com a Lei Estadual nº 5.301/1969, que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais e suas alterações, marque a alternativa INCORRETA:

• A.

  A Lei Complementar nº 115/2010, que alterou a Lei Estadual nº 5.301/1969, passou a exigir para ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar o título de bacharel em Direito, obtido em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, sendo obrigatório a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no respectivo concurso público.

• B.

  O ingresso nos Quadros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar, para o ano de 2012, somente ocorrerá se o candidato tiver nível superior de escolaridade, obtido em curso realizado em estabelecimento reconhecido pelo sistema de ensino federal, estadual ou do Distrito Federal, em área de concentração definida em edital.

• C.

  Os candidatos aos cargos do Quadro de Oficiais de Saúde devem possuir graduação em área compatível com a função a ser exercida.

• D.

  O disposto na Lei Complementar nº 115/2010, que alterou a Lei Estadual nº 5.301/1969, não se aplica aos candidatos inscritos em concurso público em andamento na data de publicação da referida Lei Complementar quanto aos requisitos nela introduzidos para o ingresso na PMMG.