Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.654/2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Para os efeitos da referida lei, o agente de polícia, o escrivão de polícia, o papiloscopista e o auxiliar de autópsia são considerados policiais civis.
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