Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.654/2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
O regime de trabalho dos policiais civis é de 40 horas semanais. Dessa forma, mesmo que ele seja ocupante de cargo comissionado ou função de confiança, nada há que o impeça de ser, por exemplo, motorista regularmente contratado de uma empresa de táxi, nas horas de folga de seu cargo efetivo.
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