Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins - Lei nº 1.654/2006 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Por ocasião das férias, o policial civil recebe, independentemente de solicitação, um adicional correspondente a um terço do subsídio do período das férias. Esse adicional incide também sobre o subsídio dos cargos em comissão ou da função de confiança.
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