Questão número 613509
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Estatuto dos Servidores Penitenciários do Estado do Piauí - Lei nº 5.377/2004 - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) - 2006
De acordo com a Lei 5.377/04 é INCORRETO afirmar que:
- A.
aos servidores penitenciários aplica-se subsidiariamente o Estatuto do Servidor Público do Estado do Piauí;
- B.
o Sistema Penitenciário tem como fundamentos a hierarquia funcional, a disciplina e a defesa dos direitos e garantias individuais;
- C.
o Sistema Penitenciário do Estado do Piauí compreende os órgãos de Execução Penal, relacionados aos serviços penitenciários, prisionais e de proteção aos direitos humanos.;
- D.
no prazo de 3 anos contados da posse, o ocupante de cargo da carreira penitenciária não poderá ser transferido;
- E.
a habilitação em quaisquer das etapas do concurso público ou no curso de formação para ingresso não poderá ser aproveitada para provimento de cargo distinto ou para outro concurso.
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